Deborah Viaro para Leigos



Este artigo 7º, VI, da Constituiçãeste Federal garante a irredutibilidade salarial, salvo este disposto em convençãeste ou tratado coletivo. Por sua vez, o artigo 8º, VI, da Carta Magna dispões de que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas por manejorefregatráfego.

Segundo a prova técnica, após avaliação do ambiente por produção do reclamante, verificou-se de que este autor não exercia labor em ambiente perigoso ou insalubre.

Quanto ao Imposto do Renda, este recolhimento será feito usando base na legislaçãeste vigente à época do pagamento.

procedimento do emissãeste de nota fiscal paralela. Contudo, não contestou nemrespondeu às informações do Termo do Constataçãeste.Foi verificado ainda de que cada nota fiscal do cada umdos grupos tinha conteúdo diferente, nãeste somente no de que diz respeito à mercadoria descrita, como tambfoimquanto ao destinatário da nota fiscal, à data de emissãeste, e ao valor da mercadoria de Palavra Fiscal de

Afirmou o reclamante que a reclamada não respeitava o horário noturno reduzido. Postulou pelo pagamento por horas extras. A reclamada impugnou a pretensãeste.

(cheques compensados, sacados, TED e transferências) e valores de que foramefetuadas a dé especialmentebito nas contas correntes da empresa Nardini Industrial e Comercial de Máquinas Ltda, constatando-se uma movimentação pelo valor do R$ 341.211.611,74 somente entre os anos do 2006 e 2008.Não obstante as Declarações apresentadas através empresa, para os anos-calendários por 2006 a 2008, não apresentarem transações comerciais realizadas e nemfuncionários registrados, ficou identificado de que a empresa Nardini Industrial e Comercial por Máquinas Ltda realizou movimentaçãeste bancária comelevado número do transações e valores, tendo efetuado inclusive Pagamento de Salários. Emresposta à intimação para esclarecer tais movimentações financeiras, este Sr.

"a inicial da cautelar referiu-se aos diversos papelada que a instruíram, na FORMATO de e-DOC's, segundo os quais as práticas fraudulentas envolvendo a executada INDÚSTRIAS NARDINI S/A foram apuradas em procedimentos de natureza criminal e fiscal, onde constatada a"blindagem patrimonial"da devedora principal, de modo a fins do sonegaçãeste fiscal, utilizando encontre mais desvio de faturamento, mediante transferência de recursos financeiros e bens de modo a outras vizinhos fisicas e jurídicas, de que mantinham destemido tipo de vínculo, seja de amizade, parentesco, comercial ou, simplesmente, estratfoigico, usando este apontado"mentor intelectual"do esquema, o ora agravante" (...) Nãeste obstante, a devedora chegou Este site a apresentar, em alguns fabricados em de que foi deferida penhora Derivado do seu faturamento, relatórios contábeis simulados, apontando uma pífia movimentação do recursos e um insignificante faturamento mensal, tãeste somente para justificar o depósito irrisório de quantias, e supostamente cumprir a determinação judicial do penhora.

Dessa FORMATO, encontra-se prejudicada a pretensao de olhar reconhecida a competencia do Juizo da Recuperacao

recursos de modo a pagamento de despesas, custos e aquisição do bens para as demais empresas do Grupo e AS SUAS apenascias, principalmente as empresas do Participaçãeste e Empreendimentos (e-DOC 09 e e-DOC 25), conforme se pode constatar da análise da tabela elaborada pela fiscalização da Receita Federal contendo este resumo Destes pagamentos realizados comrecursos financeiros da Indústrias Nardini S/A de que beneficiaramas companhias e vizinhos do Grupo (fls. 512/526 do e-doc. 27).Têm a possibilidade de-se citar saiba como exemplo as seguintes operações:A

Este reclamante sustentou de que as empresas constantes do polo passivo formaram conglomerado empresarial articulado pelo Sr. Renato Franchi, fato qual foi negado pelas companhias ré especialmentes.

Diante do tudo isso, resta claro qual as companhias compoem 1 grupo economico, cujo objetivo primordial e

sobrejornada; qual a redução do jornada foi pactuada livremente; qual este ambiente por trabalho nãeste era insalubre ou perigoso. Impugnaram as demais pretensões. Pugnaram pela improcedência Destes pedidos. Juntaram procuraçãeste e documentos.

riquezas de modo a os socios da INDUSTRIAS NARDINI, do outro, a ser certo qual esse procedimento caracteriza

pelos auditores fiscais de que aproximadamente 50% (cinquenta por cento) das máquinas supostamente vendidas através Indústrias Nardini S/A para a Deb Maq do Brasil Ltda retornavampara conserto (e-doc. 28).A fiscalizaçãeste considerou essa situação estranha emrelaçãeste aos altos valores e porcentagens envolvidos, à Aspecto da grande quantidade de máquinas que teriamsido enviadas de modo a conserto e do saldo maior por entradas emrelaçãeste às saídas, revelando-se de que estaria havendo a FORMATOçãeste por umestoque Cafifa por máquinas de modo a conserto, nas dependências da Indústrias Nardini S/A.

Por esses fundamentos, declaro a existência de grupo empresarial entre as reclamadas e, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, responderãeste de forma solidária pelos créditos eventualmente deferidos.

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